AREsp 1852105 - DECISAO

AREsp 1852105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, que não admite regularização posterior;...

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Parties
Agravante: FAV COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

FAV COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 contagem de prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, que não admite regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se