AREsp 1839866 - DECISAO
O recurso do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A foi declarado intempestivo porque a parte foi intimada do acórdão em 20/12/2018 e o recurso especial foi interposto somente em 11/02/2019, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; ademais, não...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Feriado Local
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Parties
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A foi declarado intempestivo porque a parte foi intimada do acórdão em 20/12/2018 e o recurso especial foi interposto somente em 11/02/2019, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/12/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 11/02/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.