AREsp 1855773 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo a publicação em Diário da Justiça Eletrônico a data prevalecente para contagem do prazo e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido (intempestivo)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Publicação E Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
- 2 prevalência da publicação em Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
- 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sendo a publicação em Diário da Justiça Eletrônico a data prevalecente para contagem do prazo e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido (intempestivo)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 27/11/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalta-se que consta dos autos certidão de publicação à fl. 875. Quando há intimação eletrônica e publicação, prevalece a última, uma vez que, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.Nesse sentido:AgInt no AREsp 1087306/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/09/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.