AREsp 1825844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALAN BATISTA DOS SANTOS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DIREITO DE VIZINHANÇA PERÍCIA QUE ATESTOU QUE A AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO OU A OBRA DE ATERRO FEITA PELO RÉU NÃO FOI A CAUSA DAS TRINCAS E RACHADURAS CONSTATADAS NO IMÓVEL DOS AUTORES DANOS QUE DECORRERAM DE VÍCIO CONSTRUTIVO DO PRÓPRIO IMÓVEL DOS AUTORES CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA INEXISTINDO QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁLA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE NÃO PODE FUNDAMENTAR NOVO PEDIDO DE PERÍCIA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Observe-se que o próprio v. acórdão afirma a existência de opiniões técnicas em sentido diverso, e no parágrafo seguinte sustentou não existir nos autos nada que infirme as conclusões periciais. (fls. 472). É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por outras provas, sendo que os argumentos por nova perícia são fortes, e este é o momento oportuno para a busca da verdade real, objetivo maior das demandas judiciais. (fls. 473). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O perito refutou, ainda, o laudo crítico apresentado pelos autores, confirmando suas conclusões anteriores (fls. 406/409). Pese a existência de opiniões técnicas em sentido diverso, trazidas pelos autores/apelantes, o laudo pericial produzido nos autos, por ser imparcial e equidistante das partes, deve ser prestigiado. Como bem salientou a nobre magistrada sentenciante, não há nada nos autos que infirmem as conclusões ali apresentadas, sendo que o mero inconformismo retratado pelos apelantes com o resultado desfavorável não pode fundamentar pedido de nova perícia. Dessa forma, de rigor a manutenção integral da respeitável sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos. (fls. 465). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.