AREsp 1765815 - DECISAO

AREsp 1765815 - DECISAO

Havendo impugnação, ainda que mínima, de todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser conhecido; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias discutidas (suficiência de provas, ilegitimidade passiva por suposto grupo econômico e alegado cerceamento) exigiriam o...

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Parties
Agravante: REDE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

REDE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada extinção da pessoa jurídica e incapacidade processual (art. 70 e art. 485, IV e VI, CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 369 e 373, CPC/2015)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva e configuração de grupo econômico

Ratio Decidendi

Havendo impugnação, ainda que mínima, de todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser conhecido; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias discutidas (suficiência de provas, ilegitimidade passiva por suposto grupo econômico e alegado cerceamento) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, mantendo reflexos relativos aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsidera a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.