AREsp 1846560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (a parte foi intimada em 10/12/2019 e o agravo foi interposto em 21/02/2020), caracterizando intempestividade; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6.º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (a parte foi intimada em 10/12/2019 e o agravo foi interposto em 21/02/2020), caracterizando intempestividade; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.