AREsp 1841470 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR VONTADE DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELO MM. JUÍZO A QUO, SEJA PELA SOLIDARIEDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC -, SEJA PELA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÀO. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PERCENTUAL QUE TAMBÉM OBSERVA OS PRECEDENTES DAQUELE E. SODALÍCIO. JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, FLUEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, À MÍNGUA DE MORA DA INCORPORADORA. DANO MORAL INOCORRENTE, QUANTO MAIS QUE SE TRATA, QUANDO MUITO, DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º APELO. Quanto à controvérsia, alega violação do 6º da LINDB, ao argumento de que: 8. Para melhor elucidar, há que se aclarar que o acórdão determinou a rescisão do contrato celebrado entre as partes, o que a Recorrente mantém que não tem objeção, desde que esta rescisão obedeça os tramites observados em contrato. 9. Aliás, a Recorrente em sua peça de bloqueio foi clara ao expressar sua concordância com a rescisão do contrato celebrado entre as partes, DESDE QUE SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ESTIPULADAS NO PACTO, tanto mais quando inexiste na lei do consumidor a previsão para devolução integral daquilo que pagou quando rescindido o contrato. 10. Ademais, ao exercitar o pedido rescisório, a Recorrente, não ficaria com a totalidade das quantias pagas pelo preço do bem, mas, sim, com parte delas, para suprir as perdas e danos decorrentes. .. 14. Sendo assim, confia que, por esta razão, o percentual de devolução seja estabelecido em critérios proporcionais ao pagamento, tal como estabelecido no contrato. 15. Portanto, impõe-se o respeito ao que as partes ajustaram, sem possibilidade de intervenção do juiz sobre essas condições do negócio em que predomina a liberdade de contratar. (fls. 438/439). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.