AREsp 1818733 - DECISAO

AREsp 1818733 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial em face dos óbices de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), além da necessidade de reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Revisão De Faturamento Por Irregularidade Em Medidor, Aplicação Da Resolução ANEEL 414/2010, Ônus Da Prova E Necessidade De Laudo/perícia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 possibilidade de cobrança por revisão de faturamento diante de irregularidade na medição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial em face dos óbices de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), além da necessidade de reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.