AREsp 1821414 - DECISAO

AREsp 1821414 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos em 04/11/2020 após intimação em 19/10/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que não houve possibilidade de...

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Parties
Recorrente: ROBERTO DOS REIS CHEFER; Recorrente: JEAN CARLOS MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROBERTO DOS REIS CHEFER

Recorrente

JEAN CARLOS MIGUEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos em 04/11/2020 após intimação em 19/10/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, de modo que não houve possibilidade de regularização, fundamentando a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.