AREsp 1796984 - DECISAO

AREsp 1796984 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TAPUIA F A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAPUIA F A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e da irregularidade no preparo não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.