AREsp 1842762 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23/08/2019 e o recurso especial foi interposto em 17/09/2019, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior;...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23/08/2019 e o recurso especial foi interposto em 17/09/2019, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça