REsp 1924624 - DECISAO

REsp 1924624 - DECISAO

O recurso especial não merece ser conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o aresto paradigma indicado é do mesmo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 13/STJ; por esses fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Emerson Cheregatti; Recorrido: Município de São Jose do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal E Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Emerson Cheregatti

Recorrente

Município de São Jose do Rio Pardo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece ser conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o aresto paradigma indicado é do mesmo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 13/STJ; por esses fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.