AREsp 1841480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto prematuramente antes da intimação do acórdão (interposto em 06/02/2020, intimação em 24/06/2020) e não foi ratificado após a publicação, caracterizando extemporaneidade; aplica-se, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ quando houve alteração...

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Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ratificação De Recurso Especial Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015) +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e necessidade de ratificação de recurso especial interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 579/STJ a contrario sensu quando houve alteração do resultado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto prematuramente antes da intimação do acórdão (interposto em 06/02/2020, intimação em 24/06/2020) e não foi ratificado após a publicação, caracterizando extemporaneidade; aplica-se, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ quando houve alteração do resultado anterior; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...