AREsp 1827219 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JULMAR PEREIRA DA SILVA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por JULMAR PEREIRA DA SILVA e OUTRO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE, DECRETO Nº7.47312011. INEXISTÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE "VACATIO LEGIS" INDIRETA. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR Á LEI. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 157, § 1º, do CPP, no que concerne à ilicitude das provas colhidas, pois foram obtidas por meio de invasão ilegal de domicílio, trazendo os seguintes argumentos: "Dessume-se da leitura do acórdão recorrido, que em momento algum foi explicitado, com dados objetivos e concretos, alguma investigação prévia, monitoramento ou campana, de modo a se ter certeza da traficância e posse de arma e legitimar o ingresso na residência sem autorização judicial. Não se pode concluir por outros meios, salvo a abordagem policial no interior da residência, que os recorrentes estivessem praticando o tráfico de drogas e possuíssem armas de fogo. Impende salientar, consoante já dito, que a descoberta posterior de uma situação de flagrante não legitima a ação, porquanto a investigação prévia é pressuposto para o ingresso na residência sem autorização judicial, consubstanciando a situação de flagrância em mero acaso, ante a ausência de elementos objetivos e concretos que justificassem a invasão de domicílio. .. Consoante mencionado, a apreensão da droga e das armas de fogo decorreu da violação de domicílio, que reputamos, pelos motivos acima alinhavados, como sendo prova ilícita, porquanto proveniente de denúncia anônima. As mencionadas informações do Setor de Inteligência da Polícia, além de não demonstradas nos autos, não se referem ao fato objeto do flagrante que adveio, repita - se, de denúncia anônima. Considerando-se ilícita a prova utilizada, entendemos violado o art. 157 e § 1º, do CPP" (fls. 883/893). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Quanto ao ponto, insurge-se o Ministério Público, argumentando que as provas foram colhidas em estrida observância aos ditames legais e constitucionais, na medida em que os acusados foram abordados em situação de flagrante delito, circunstância que legitima o afastamento do direito fundamental relativo à inviolabilidade do domicilio. Pois bem, examinando os autos com acuidade, tenho haver razão ao Órgão de acusação, não obstante os fundamentos muito bem delineados pelo Magistrado primevo em sua sentença. .. Volvendo os alhos ao presente caso, percebe-se que a ação das policiais fora precedida de informações oriundas da setor de inteligência da Polícia Militar que indicava que a residência de Julmar estava sendo utilizada para a guarda e comércio de drogas, bem como que, na data da abordagem, os acusados, supostamente integrantes de gangue responsável pelo tráfico de drogas no local, estariam se preparando para invadir área controlada por grupo rival, pelo que estavam de posse de armas de fogo. Não bastasse, ainda segundo os policiais, antes mesmo do deslocamento, receberam informações de que três individuos teriam efetuado disparos de arma de fogo em via pública, justamente na rua onde situava a casa que seria objeto de averiguação. Ao se deslocarem ao local, foram, ainda, avisadõs por um morador que não quis se identificar de que os réus, de fato, efetuaram os disparos de arma de fogo, homiziando-se em seguida no imóvel, onde, após a ação policial, foram apreendidas armas e drogas. Tais circunstâncias que permearam a ação policial podem ser extraídas das fidedignas e uníssonas declarações prestadas pelos policiais que participaram da operáção. Diante desse cenário fático, já se vê, de pronto, a improcedência da tese de ilicitude das provas, por afronta ao art. 50, Xl, da CF188. Afinal, j ingresso dos agentes policiais na residência dos acusados se deu patente situação de flagrante delito. É dizer, a conduta dos agentes estatais ampara-se na primeira exceção à inviolabilidade do domicílio, conforme redação do referido dispositivo constitucional. Ora, tratava-se de um imóvel já conhecido como ponto de venda de drogas - tanto que um dos policiais afirmou que, dias antes, prenderam no local um indivíduo de prenome Raul pela prática de mesmo delito (fl. 345)- havendo, ainda, notícias de que no local estavam indivíduos armados que, inclusive, chegaram a efetuar disparos em via pública, o que fora prontamente constatado pelos militares, que avistaram os acusados em frente à residência portando ostensivamente as armas que foram apreendidas. Claramente delineada, portanto, a hipótese de flagrante delito de porte ilegal de arma de fogo, bem como de tráfico de drogas, já que as notícias acerca do envolvimento dos réus com o tráfico de droga se solidificaram com a apreensão de substâncias entorpecentes no interior do imóvel. Ambos são considerados crimes permanentes, com execução protraída no tempo enquanto perdurar qualquer das condutas listadas pelas respectivos artigos 33 da Lei 11.343106 e 16 da Lei 10.826103. Nesse contexto, legítima, portanto, a atuação policial, diante de fundadas razões, anteriores ao ingresso no imóvel, para se concluir que estavam a ocorrer os crimes citados no interior da casa, conforme jurisprudência firmada pelo colendo STF .. Registro, por oportuno, entender louvável a postura do douto Magistrado primevo no sentido de, didaticamente, debater sobre a necessidade de um alinhamento dos órgãos policiais às regras legais e constitucionais aplicáveis as suas atuações, dada a importância de se. adotar medidas que melhor propiciem a relação eficiência policial e respeito às garantias e direitos individuais. Entretanto, no presente caso, não vislumbrei qualquer excesso por parte dos policiais, pois atuaram no estrito cumprimento do dever legal, sobretudo em virtude da fundada suspeita da prática de crimes graves pelos acusados, os quais, repita-se, encontravam-se em patente situação flagrancial" (fls. 826/831). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.