AREsp 1717380 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, os precedentes citados (notadamente REsp 1832022/RJ) são considerados aplicáveis, e a munição 9mm Luger foi reconhecida como de uso restrito...

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Parties
Agravante: RISONEIDE HONORATO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Uso Restrito De Arma E Munição, Exasperação Da Pena, Agravo Regimental
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Uso Restrito De Arma E Munição Exasperação Da Pena Agravo Regimental

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Parties

RISONEIDE HONORATO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de precedentes (incluindo habeas corpus) na análise de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Qualificação da munição calibre 9mm Luger como de uso restrito e sua relevância para exasperação da pena prevista na Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, os precedentes citados (notadamente REsp 1832022/RJ) são considerados aplicáveis, e a munição 9mm Luger foi reconhecida como de uso restrito nos termos da Lei n. 10.826/2003 e do Decreto n. 9.493/2018, sustentando a manutenção da exasperação da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido