AREsp 973079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdãos que deferem ou suspendem liminares, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, a modificação do decidido pelo Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: Estok Comércio e Representações Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Efeitos De Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Controle De Decisões Liminares, Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Efeitos De Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Controle De Decisões Liminares +1 more

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Parties

Estok Comércio e Representações Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que suspende liminar
  2. 2 possibilidade de suspensão de liminar por ofensa à ordem e à economia públicas
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdãos que deferem ou suspendem liminares, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, a modificação do decidido pelo Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo constatou lesão à ordem e à economia públicas justificando a suspensão dos efeitos da liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.