AREsp 294952 - DECISAO

AREsp 294952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser admissível impugnar especificamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: parte das teses eram reflexas (dependentes de acolhimento de outras pretensões), outras demandavam reexame de provas vedado pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (súmulas 211/282/284), Exame Pericial (arts. 158 E 167 Do Cpp), Colidência De Defesas, Crime Impossível, Dosimetria, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento (súmulas 211/282/284) Exame Pericial (arts. 158 E 167 Do Cpp) Colidência De Defesas Crime Impossível +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR SILVA MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 107 e 109 do CP (prescrição)
  3. 3 necessidade de exame pericial para comprovação da materialidade (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser admissível impugnar especificamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: parte das teses eram reflexas (dependentes de acolhimento de outras pretensões), outras demandavam reexame de provas vedado pela Súmula 7, faltou prequestionamento de questões federais e houve deficiência/insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ e das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.