AREsp 1388299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o fundamento de que o valor já foi levantado pelo exequente em cumprimento de decisão judicial é suficiente para manter o acórdão regional, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória por...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução De Valores Indevidos, Verbas De Caráter Alimentar, Boa Fé Do Beneficiário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Devolução De Valores Indevidos Verbas De Caráter Alimentar Boa Fé Do Beneficiário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos
  3. 3 natureza alimentar das verbas e boa-fé do particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o fundamento de que o valor já foi levantado pelo exequente em cumprimento de decisão judicial é suficiente para manter o acórdão regional, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.