AREsp 1746831 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sobretudo não rebateu a alegação de ausência de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
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- Parties
- Agravante: Associação dos professores da Universidade Federal do Paraná; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
Associação dos professores da Universidade Federal do Paraná
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 se o agravo deveria ser conhecido diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 se era necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sobretudo não rebateu a alegação de ausência de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaAssociação dos professores da Universidade Federal do Paraná, desafiando decisão da Vice-Presidência doTribunal Regional Federal da 4ª Região,que não admitiu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e (II) incidência da Súmula 282/STF. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do recurso(fls. 621/624). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.