AREsp 964976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silêncio quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo; por conseguinte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Recorrente: BERNARDO RAMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BERNARDO RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (silêncio quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo; por conseguinte, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.