AREsp 1734110 - DECISAO

AREsp 1734110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou omissão do acórdão recorrido, as questões relativas à responsabilidade civil e à prova dependem de dilação probatória (necessidade de perícia) e, por isso, a anulação da sentença pelo tribunal de origem impede a majoração de honorários recursais; ademais, o recurso especial não é via adequada para alegada afronta ao preceito constitucional (art.225) e parte do recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONALDO DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Mérito Recursal Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais E Honorários Recursais, Responsabilidade Civil Objetiva, Dilação Probatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais E Honorários Recursais Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

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Parties

LEONALDO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Mérito Recursal Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de inversão dinâmica do ônus da prova (art.6º CDC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se demonstrou omissão do acórdão recorrido, as questões relativas à responsabilidade civil e à prova dependem de dilação probatória (necessidade de perícia) e, por isso, a anulação da sentença pelo tribunal de origem impede a majoração de honorários recursais; ademais, o recurso especial não é via adequada para alegada afronta ao preceito constitucional (art.225) e parte do recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.