AREsp 1460351 - DECISAO

AREsp 1460351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial parce que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 100 CF/1988), cuja apreciação compete ao STF; não houve prequestionamento de dispositivos invocados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, a cessionária havia concordado com os valores depositados, determinando preclusão/ilegitimidade para discutir parcelas cedidas.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A; Cessionária/recorrido: CIMENTO TUPI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Final
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cessão De Crédito, Legitimidade, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Execução/precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Cessão De Crédito Legitimidade +2 more

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Parties

CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A

Agravante/recorrente

CIMENTO TUPI S.A.

Cessionária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional (competência do STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial parce que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 100 CF/1988), cuja apreciação compete ao STF; não houve prequestionamento de dispositivos invocados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, a cessionária havia concordado com os valores depositados, determinando preclusão/ilegitimidade para discutir parcelas cedidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial