AREsp 1853099 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o entendimento sobre a aplicação temporal do CPC e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15%...

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Parties
Agravantes: VITÓRIA DA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

VITÓRIA DA ROSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 previsão de aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o entendimento sobre a aplicação temporal do CPC e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se