AREsp 1832869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou omissões do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; e a tese fundada no art. 370 do CPC não dispunha de comando normativo suficiente para sustentar o recurso e...

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Parties
Recorrente: MARYAH VIDIPO DE OLIVEIRA PINHEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Preterição E Direito À Nomeação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Preterição E Direito À Nomeação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARYAH VIDIPO DE OLIVEIRA PINHEIRO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 370 do CPC quanto ao direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 comprovação de preterição por contratação temporária de pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou omissões do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; e a tese fundada no art. 370 do CPC não dispunha de comando normativo suficiente para sustentar o recurso e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, cuja modificação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...