AREsp 1847777 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/03/2020; recurso interposto em 19/05/2020), configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de...

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Parties
Recorrente: JOÃO FLÁVIO PEREIRA DALUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO FLÁVIO PEREIRA DALUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/03/2020; recurso interposto em 19/05/2020), configurando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos