AREsp 1769722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WASHINGTON APARECIDO PEREIRA DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Do Contraditório, Plena Defesa, Júri Popular
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Do Contraditório Plena Defesa Júri Popular

Case Brief

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Parties

WASHINGTON APARECIDO PEREIRA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada nulidade da sessão do júri por ausência de tréplica e violação da plenitude de defesa
  3. 3 alegação de falso testemunho e pedido de anulação do júri por suposta contrariedade às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea correspondente, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se