AREsp 1851746 - DECISAO

AREsp 1851746 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local ao tempo de interposição
  3. 3 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são recurso adequado para interromper o prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado