AREsp 1850760 - DECISAO

AREsp 1850760 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.