AREsp 1837631 - DECISAO

AREsp 1837631 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade diante da ausência de dúvidas sobre o recurso cabível; considerando o cabimento do agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: IBÉRIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 02 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

IBÉRIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 02 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese dos recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da vigência do Código de Processo Civil de 2015 sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade diante da ausência de dúvidas sobre o recurso cabível; considerando o cabimento do agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.