AREsp 1720970 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma de mérito do acórdão de origem, que concluiu pela inexistência de obrigação de inscrição e de pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química em razão de as atividades da recorrida não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conselho De Fiscalização Profissional, Inscrição Em Conselho Regional, Anuidade, Fato Gerador, Súmula 283/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Conselho De Fiscalização Profissional Inscrição Em Conselho Regional Anuidade Fato Gerador Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 203, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a atividade da recorrida constitui fato gerador para inscrição e cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Química
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma de mérito do acórdão de origem, que concluiu pela inexistência de obrigação de inscrição e de pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química em razão de as atividades da recorrida não se enquadrarem no fato gerador previsto na legislação aplicável; assim aplica-se a Súmula 283/STF; ademais, não se verificou violação aos arts. 203, 489 e 1.022 do CPC/2015 apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.