AREsp 1835138 - DECISAO

AREsp 1835138 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal (órgão de segundo grau dos Juizados Especiais), aplicando-se a Súmula 203 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada;...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal (órgão de segundo grau dos Juizados Especiais), aplicando-se a Súmula 203 do STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada; declarou-se também a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.