AREsp 1827584 - DECISAO

AREsp 1827584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Em Ação De Cobrança De Servidor Público, Remuneração De Agente De Segurança Penitenciário, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Em Ação De Cobrança De Servidor Público Remuneração De Agente De Segurança Penitenciário Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alvo de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio e não demonstraram divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.