AREsp 1843951 - DECISAO

AREsp 1843951 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não tendo a parte regularizado o vício mesmo após intimação; diante da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, configurou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja...

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Parties
Agravantes: M. M. CANIATTI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

M. M. CANIATTI e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de pagamento das custas locais ao Tribunal de origem
  3. 3 consequência da falta de preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, não tendo a parte regularizado o vício mesmo após intimação; diante da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, configurou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo.
  • Determino, caso exista nos autos fixação prévia de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.