AREsp 1833558 - DECISAO

AREsp 1833558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a falta de prova quanto aos termos do acordo e à atribuição do ônus do pagamento, nos termos do art. 373, I, CPC) não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da...

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Parties
Agravante / Recorrente: CLEVERSON ROBERTO DE RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 724 Do Código Civil (comissão De Corretagem), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/comissão De Corretagem) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 724 Do Código Civil (comissão De Corretagem) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CLEVERSON ROBERTO DE RAMOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 724 do Código Civil (incidência da norma sobre comissão de corretagem)
  2. 2 Possível decisão extra petita (art. 492 CPC) por fixação de percentual diverso do pedido
  3. 3 Preservação de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a falta de prova quanto aos termos do acordo e à atribuição do ônus do pagamento, nos termos do art. 373, I, CPC) não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a conclusão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.