AREsp 1835968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCABIMENTO DO RECURSO ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 7º, 10 e 156 do CPC, no que concerne ao contraditório, à ampla defesa e à não surpresa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Primeiramente, cabe atentar à cristalina violação ao art. 10 do CPC/15, garantia de contraditório e ampla defesa. Como se sabe, referido dispositivo processual determina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de oficio". (fls. 463). .. Entretanto, conforme mencionado, a 22" Câmara Cível, ao manter a sentença objeto de Apelação, julgou com base em informações alheias ao presente processo e sobre as quais não foi dada oportunidade ao ora Recorrente de se manifestar. Isso porque, diante da ausência da prova pericial, indiscutivelmente essencial para o estabelecimento do nexo de causalidade, a decisão socorreu-se de informações obtidas em um sitio eletrônico denominado " abc.med.br " para condenar o Estado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de cem mil reais, surpreendendo-o com tal decisão, uma vez que já havia sido decretada a perda da prova pericial requerida pela autora. (fls. 464). .. Ora, ao assim entender, o E. Tribunal admitiu não ter feito uso da prova pericial, inclusive imputando ao Recorrente a responsabilidade pela impossibilidade de realização desta, em violação ao art. 156 do CPC/15, que conta com comando afirmativo "será". Tal dispositivo dispõe que o magistrado será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, e não "poderá", não havendo que se falar em facultatividade da aludida perícia. (fls. 465). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao ônus da prova, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como consequência do cenário acima exposto, verifica-se que o r. acórdão recorrido acabou por violar, ainda, o art. 373, I, do CPC, que aloca o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado na parte autora. Realmente, não se tendo realizado a perícia por culpa exclusiva da parte autora, não poderia o Tribunal a quo ter simplesmente presumido a existência dos elementos que justificam a responsabilidade civil do Estado (notadamente, o nexo de causalidade e o alegado erro médico), a partir de "provas" amparadas em elementos externos ao processo, sobre os quais, repita-se uma vez mais, sequer se abriu ao ora recorrente oportunidade para o contraditório. (fls. 465). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, o acórdão recorrido decidiu que: Constou do relatório do acórdão recorrido que houve a reconsideração do deferimento da prova pericial médica pelo Juízo a quo sob o fundamento de obstáculos criados pela parte autora para realização da perícia durante 4 (quatro) anos e que foi determinada pelo Juízo a apresentação de laudo pelos assistentes técnicos das partes (peça 000127), contra a qual o Estado teve a oportunidade de se insurgir mediante a petição de peças 000137/000139, tendo sido prolatada decisão, posteriormente, facultando às partes a produção de provas (peça 000219). O aresto foi expresso quanto a defluir das provas constantes dos autos a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, restando configurados os deveres de reparação e compensação pelos danos causados à mãe do infante, na impossibilidade de realização da prova pericial após quatro anos de nomeações e impugnações da parte autora aos peritos nomeados "(fl. 452). .. O acórdão afirmou com clareza, que, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, competia ao Estado o ônus de provar causa excludente do nexo causal, do qual não se desincumbiu. .. Não há omissão no aresto embargado, tampouco, quanto à consulta do sítio na internet mencionada na fundamentação da sentença, por sua irrelevância para o deslinde do feito, já que o Juízo dela se utilizou para buscar a definição e as causas da pneumonia por aspiração, em verdade, como se consultasse um dicionário (fl. 453). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.