AREsp 1823476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e, quanto à questão infraconstitucional, faltou o prequestionamento sobre dispositivos apontados, além de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão de...

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Parties
Agravante: TABAJARA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Prioridade No Atendimento Ao Idoso, Urgência Em Tratamento De Saúde, Fila De Espera, Dano Moral
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Do Idoso Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Prioridade No Atendimento Ao Idoso +3 more

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Parties

TABAJARA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 196 da CF/88 (direito à saúde)
  2. 2 alegada violação do art. 15 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e, quanto à questão infraconstitucional, faltou o prequestionamento sobre dispositivos apontados, além de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem (ausência de urgência e caráter eletivo da cirurgia), o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.