AREsp 1832950 - DECISAO

AREsp 1832950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), da vedação ao exame do recurso quando a decisão se funda em legislação local (analogamente à Súmula 280/STF) e da inexistência de...

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Parties
Agravante: UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Adquirido, Promoção De Militar Reformado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Direito Adquirido Promoção De Militar Reformado Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso por decisão fundar-se em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), da vedação ao exame do recurso quando a decisão se funda em legislação local (analogamente à Súmula 280/STF) e da inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial, inclusive por se tratar de julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.