AREsp 1825556 - DECISAO

AREsp 1825556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de demonstração direta, clara e particularizada da ofensa a dispositivos federais), da indicação de dispositivo inexistente, da generalidade na alegação sobre o art. 1.022 do CPC, da...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes/recorrentes: ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Anulatória De Partilha
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Anulatória De Partilha

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA SOARES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação direta, clara e particularizada da violação de dispositivo federal
  3. 3 indicação de dispositivo legal inexistente (art. 2.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de demonstração direta, clara e particularizada da ofensa a dispositivos federais), da indicação de dispositivo inexistente, da generalidade na alegação sobre o art. 1.022 do CPC, da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de utilizar acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.