AREsp 1818957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência da Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais para as demais controvérsias (Súmula 284/STF),...

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Parties
Recorrente: PRS XIV INCORPORADORA S/A e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Prescrição, Enfiteuse, Laudêmio, Foro, Artigo 10 Do CPC, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Prescrição Enfiteuse +4 more

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Parties

PRS XIV INCORPORADORA S/A e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10 do CPC (decisão-surpresa)
  2. 2 incidência da Lei nº 9.636/98 às enfiteuses municipais
  3. 3 decadência do lançamento dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência da Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais para as demais controvérsias (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se