AREsp 1844443 - DECISAO

AREsp 1844443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente atingidos pelo dissídio e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplica-se a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: FELICIO CARDOSO DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FELICIO CARDOSO DE JESUS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente atingidos pelo dissídio e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplica-se a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.