AREsp 1797168 - DECISAO

AREsp 1797168 - DECISAO

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicou-se a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, havendo jurisprudência do STJ que admite a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, manteve-se o acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: defesa; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Compensação De Circunstâncias (menoridade Relativa Vs Reincidência), Tráfico De Entorpecentes Prova Da Materialidade, Roubo Majorado, Laudo Toxicológico, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Compensação De Circunstâncias (menoridade Relativa Vs Reincidência) Tráfico De Entorpecentes Prova Da Materialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Agravante/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais pela instância recursal
  3. 3 compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicou-se a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, havendo jurisprudência do STJ que admite a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, manteve-se o acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.