AREsp 1749692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional, tampouco afastou a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: MIRTES GOMES DA SILVA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (agravo), Autópsia Psicológica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (agravo) +2 more

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Parties

MIRTES GOMES DA SILVA AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para apreciação de alegada violação constitucional
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional, tampouco afastou a necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC e da Súmula 182, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.