AREsp 1845788 - DECISAO

AREsp 1845788 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 077 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 13/STJ na decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a unidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC