AREsp 1832551 - DECISAO

AREsp 1832551 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ: faltou a guia de custas ou a guia juntada indicou incorretamente o "Processo na Origem", caracterizando deserção; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, aplicando-se a Súmula 187 e precedentes, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Deserção Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL QUEIROZ LIMONTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por falta de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por indicação incorreta do "Processo na Origem"
  3. 3 natureza das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ: faltou a guia de custas ou a guia juntada indicou incorretamente o "Processo na Origem", caracterizando deserção; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, aplicando-se a Súmula 187 e precedentes, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.