AREsp 1851440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo a exata compreensão da controvérsia suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ALEX EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Competência Do STJ (art. 105, III, "c", Cf/88)
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Produção De Prova Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ALEX EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 pedido de produção de prova fática pelo recorrente e alegação de possibilidade de funcionamento anômalo de aparelho/linha telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo a exata compreensão da controvérsia suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.