AREsp 1853579 - DECISAO

AREsp 1853579 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à aplicação do CPC de 1973 ou de 2015.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE LUIZ BARROS SCARPARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ BARROS SCARPARO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência prevista na Súmula 281 do STF e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à aplicação do CPC de 1973 ou de 2015.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...