AREsp 1842054 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.