AREsp 1712354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da fixação dos danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o...

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Parties
Agravante/recorrente: DAVINA GONÇALVES JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DAVINA GONÇALVES JORDÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da fixação dos danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e os honorários de 10% estão dentro dos limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.