REsp 1894880 - DECISAO

REsp 1894880 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, não usurpou competência do STJ e porque a decisão recorrida fundou-se na incidência da Súmula 83/STJ, cuja impugnação específica era ônus das agravantes, o que não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o exame pelo Tribunal de origem da admissibilidade do recurso especial configura usurpação de competência do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, não usurpou competência do STJ e porque a decisão recorrida fundou-se na incidência da Súmula 83/STJ, cuja impugnação específica era ônus das agravantes, o que não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.