AREsp 1841753 - DECISAO

AREsp 1841753 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que não cabe recurso especial nos termos da Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AMANDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 203 STJ, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Súmula 203 STJ Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que não cabe recurso especial nos termos da Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º...